Aviso Legal

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, navegação e uso do presente site (de agora em diante, "site").

a) Dados do titular

Em cumprimento com o dever de informação previsto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro (que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa ao comércio eletrónico), informamos que os dados dos titulares do presente site são os seguintes:

MANDARINA VIAGENS, LDA (de agora em diante, “MANDARINA VIAGENS”) com o NIPC 516188240 e sede social na Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, nº 1B, 5º E, 2685-223, Portela de Sacavém.

A MANDARINA VIAGENS prestará serviços de forma direta, nomeadamente os relacionados com a sua atividade de agência de viagens (viagens, transfers, atividades, excursões e visitas guiadas).

b) Utilizadores

O acesso e/ou utilização do site atribui-lhe a condição de utilizador. A partir do momento em que alguém acede e/ou utiliza o mesmo, está a aceitar as presentes Condições de Utilização.

c) Utilização do site

O site pode disponibilizar o acesso a diversos textos, gráficos, códigos, software, fotografias, música, vídeos, sons, bases de dados, imagens, expressões e informações (de agora em diante, “Conteúdos”) pertencentes à MANDARINA VIAGENS ou a terceiros, aos quais o utilizador pode ter acesso.

O utilizador assume a responsabilidade da utilização do site. Tal responsabilidade estende-se ao registo que será necessário efetuar para ter acesso aos Conteúdos ou serviços prestados pelo site.

O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente e adequado dos Conteúdos e serviços oferecidos através do site, sempre sob os princípios da boa fé e respeitando a todo o momento a lei vigente e as presentes Condições de Utilização.

Em concreto, o utilizador do site, entre outras coisas:

Não utilizará ou reutilizará material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, nem que represente uma violação de direitos de propriedade intelectual, marcas registadas, confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou que seja de algum modo injurioso ou censurável para terceiros, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdo publicitário, correntes de emails, envio massivo de emails ou qualquer outro tipo de "spam" e, em geral, qualquer tipo de incómodo ou inconveniente desnecessário.
Não provocará, nem maliciosa nem intencionadamente, danos ou prejuízos que possam menosprezar ou alterar o próprio site, nem introduzirá ou difundirá vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas nos Conteúdos ou sistemas integrantes do site.
Não utilizará o site com fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.
Não reproduzirá, copiará, distribuirá, transformará ou modificará a informação e os Conteúdos alojados no site, a não ser que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos.

A MANDARINA VIAGENS reserva-se o direito de negar o acesso ao site a utilizadores que façam um mau uso dos Conteúdos e/ou não cumpram alguma das condições que aparecem no presente documento.

d) Propriedade intelectual

Todos os conteúdos exibidos no Site e, em especial, desenhos, textos, gráficos, logos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros signos suscetíveis de utilização industrial e comercial estão incluídos nos direitos de propriedade intelectual e industrial da MANDARINA VIAGENS ou de terceiros titulares dos mesmos que autorizaram a sua inclusão no site (neste caso, é aos mesmos que corresponde o exercício exclusivo dos respetivos direitos de exploração)

A MANDARINA VIAGENS não concede nenhuma licença ou autorização de uso dos seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou de qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site, os serviços ou os Conteúdos do mesmo.

Assim, de acordo com o disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março) e no Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro), fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública e colocação à disposição, ou qualquer outra exploração e/ou modificação, total ou parcial, sem prévia autorização expressa da MANDARINA VIAGENS.

Os utilizadores comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade do site e os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o mesmo, sejam eles da MANDARINA VIAGENS, sejam de terceiros.

A MANDARINA VIAGENS não se responsabiliza pela exploração ou a difusão das imagens e/ou Conteúdos inseridos no site.

e) Responsabilidade e garantias

A MANDARINA VIAGENS declara que adotou as medidas necessárias que, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, permitam o correto funcionamento do site, assim como a ausência de vírus e componentes prejudiciais.

No entanto, a MANDARINA VIAGENS não garante, nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar do acesso aos Conteúdos ou ao site. Entre outras, a MANDARINA VIAGENS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

A falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento efetivo do site e/ou dos seus serviços e Conteúdos, excluindo-se, na medida permitida por lei, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que se possam dever a tal.
Os erros que possam existir nos Conteúdos ou a correção de qualquer erro que possa ocorrer.
A falta de utilidade do site ou dos Conteúdos.
A existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos Conteúdos.
O mau serviço ou qualquer problema que surja com as empresas fornecedoras dos serviços.
A receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos utilizadores, dos Conteúdos.
O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições de Utilização ou à boa fé do Site ou seus Conteúdos, por parte dos Utilizadores.

A MANDARINA VIAGENS poderá suspender temporariamente e sem aviso prévio o acesso ao site devido a operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria. No entanto, sempre que as circunstâncias o permitam, a MANDARINA VIAGENS comunicará ao utilizador, com antecedência suficiente, a data prevista da suspensão dos serviços.

f) Links às páginas de terceiros

O site pode conter links para páginas de titularidade de terceiros. A MANDARINA VIAGENS não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, informações ou serviços que possam aparecer em tais sites, sobre os quais não tem nenhum tipo de controlo. Assim, o utilizador acede sob sua exclusiva responsabilidade ao conteúdo e nas condições de utilização em vigor nos mesmos. Face a tal, recomendamos que o utilizador leia as políticas de privacidade e condições de utilização desses sites, que são propriedade de terceiros.

g) Comentários e opiniões

Se a MANDARINA VIAGENS permitir aos utilizadores publicarem as suas opiniões e/ou comentários no site, estes não deverão conter expressões que não sejam aptas para todos os públicos, não devendo conter textos inconvenientes ou que não se considerem apropriados ou que firam a sensibilidade geral.

Também não serão permitidos comentários e/ou opiniões que vão contra um particular e que violem o Direito à Honra, à Intimidade Pessoal e Familiar, à própria Imagem e à Dignidade de outra pessoa. Está proibido qualquer tipo de comentário discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

Também não são permitidas publicações que sejam intimidatórias, ameaçadoras, degradantes ou que de alguma forma promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo determinado.

O site não poderá ser utilizado como meio para fazer publicidade, promoção de negócios, marcas ou elementos pessoais.

Em qualquer caso, a MANDARINA VIAGENS não se responsabiliza pelas opiniões e/ou comentários publicados no site, sendo em todo o caso responsabilidade dos autores das mesmas.

h) Duração e alteração

As presentes Condições de Utilização estarão vigentes até que sejam modificadas, podendo a MANDARINA VIAGENS efetuar alterações que serão comunicadas ao utilizador.

A MANDARINA VIAGENS poderá suprimir, incluir ou alterar tanto os Conteúdos, como os serviços que presta, assim como a forma como os mesmos aparecem localizados ou apresentados. Entendem-se como vigentes as condições que estejam publicadas no momento em que o utilizador aceder ao site da MANDARINA VIAGENS.

O acesso e/ou utilização do site constituirão a aceitação, por parte do utilizador, das presentes Condições de Utilização e, se for o caso, das mudanças efetuadas no mesmo.

i) Legislação e jurisdição aplicáveis

Os termos, condições e restantes documentos da MANDARINA VIAGENS serão regidos pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, as partes submetem-se aos Tribunais do domicílio do utilizador, se for uma pessoa física, e aos Tribunais do foro da comarca de Lisboa, se se tratar de uma pessoa coletiva.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

a) Apresentação e direito à informação

A presente Página Web é propriedade da MANDARINA VIAGENS, LDA (de agora em diante, “MANDARINA VIAGENS”), com o NIPC 516188240 e sede social na Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, nº 1B, 5º E, 2685-223, Portela de Sacavém.

A MANDARINA VIAGENS tem como foco e preocupação a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais, pelo que cumpre integralmente a legislação vigente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal.

A presente política de proteção de dados regula o acesso e o uso do serviço da presente Página Web, que a MANDARINA VIAGENS coloca à disposição dos Utilizadores.

Se desejar entrar em contacto com o nosso Responsável de Proteção de Dados, pode fazê-lo através do email legal@mandarina.travel

b) Porque é que a MANDARINA VIAGENS está legitimada para levar a cabo o tratamento de dados?

Os dados dos utilizadores que se recolhem através dos formulários de registo online disponíveis nas Páginas Web são recolhidos pela MANDARINA VIAGENS com a finalidade de poder prestar os serviços oferecidos através do site.

Em conformidade com a legislação vigente acerca desta matéria, a MANDARINA VIAGENS, titular das Páginas Web, informa o utilizador acerca da existência de um arquivo automatizado de dados de caráter pessoal, devidamente inscrito na Comissão Nacional de Proteção de Dados, criado pela MANDARINA VIAGENS sob a sua responsabilidade.

c) Processamento de dados pessoais e finalidade do tratamento

A MANDARINA VIAGENS poderá recolher dados pessoais dos utilizadores através de formulários de registo. Os dados de caráter pessoal recolhidos poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

Prestação dos serviços oferecidos na Página Web.
Envio de comunicações comerciais aos utilizadores por carta, telefone, correio electrónico, SMS/MMS, aplicações de mensagem instantânea ou por outros meios de comunicação equivalentes relacionados com os serviços disponibilizados pela MANDARINA VIAGENS, sempre que o utilizador tiver consentido essa finalidade de tratamento de dados pessoais.
Elaboração de perfis, assim como segmentação dos seus dados. Os citados tratamentos podem ter como finalidade tanto a análise e a realização de estatísticas, para conhecer o tráfego e utilização da Página Web por parte dos utilizadores, como a determinação dos seus gostos e preferências para remeter informação promocional de acordo com seus interesses.

A MANDARINA VIAGENS poderá, também, ceder os seus dados de caráter pessoal a terceiras entidades colaboradoras da MANDARINA VIAGENS para poder atender às solicitações do utilizador, em conformidade com o estabelecido no artigo 6.1 b) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

d) Caráter obrigatório ou facultativo da informação fornecida pelo utilizador e veracidade dos dados

O utilizador garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e responsabiliza-se por comunicar à MANDARINA VIAGENS qualquer modificação dos mesmos. O utilizador responderá pela veracidade dos dados facilitados, reservando-se a MANDARINA VIAGENS o direito de excluir qualquer utilizador que tiver fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais medidas que decida adotar, nomeadamente judiciais.

Recomenda-se a maior cautela em matéria de Proteção de Dados, mediante a utilização de ferramentas de segurança, não sendo possível responsabilizar-se a MANDARINA VIAGENS por subtrações, modificações ou perdas de dados ilícitos.

e) Práticas não permitidas e conservação dos dados

A MANDARINA VIAGENS anulará o registo dos utilizadores que: (1) incluam ou promovam material ilícito, imoral, obsceno ou nocivo; (2) promovam qualquer tipo de discriminação; (3) remetam "bulk” (correio massivo), “junk” (correio lixo) ou “spam” (correio não desejado) ou "newsgroup communications", quando estes não tiverem sido solicitados; (4) violem algum direito de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.

Da mesma forma, o utilizador obriga-se a abster-se de utilizar e recolher dados a partir de listas de distribuição às quais se possa aceder através das informações e serviços contidos na Página Web para a realização de atividades com fins promocionais ou publicitários, assim como de remeter comunicações comerciais de qualquer tipo e através de qualquer suporte não solicitados nem previamente consentidos pela MANDARINA VIAGENS e/ou os utilizadores da Página Web.

Os dados pessoais fornecidos serão conservados por parte da MANDARINA VIAGENS com a finalidade de enviar informação sobre os produtos da empresa enquanto o utilizador não manifestar vontade de anular o seu registo nos serviços da mesma.

f) Direitos do utilizador em relação aos seus dados

O utilizador tem direito a:

aceder aos seus dados pessoais;
solicitar a retificação dos dados inexatos;
solicitar a sua supressão;
solicitar a limitação do tratamento dos seus dados;
opor-se ao tratamento dos seus dados;
exercitar o direito ao esquecimento dos seus dados;
solicitar a sua portabilidade.

Para exercer tais direitos é necessário que o utilizador comprove a sua identidade perante a MANDARINA VIAGENS, mediante o envio de uma cópia do seu Cartão de Cidadão ou qualquer outro meio legalmente admissível.

O utilizador pode exercer todos esses direitos através do seguinte endereço de email, legal@mandarina.travel, indicando o motivo do seu pedido.

O utilizador pode, também, enviar o seu pedido por correio, através do seguinte endereço:

MANDARINA VIAGENS, LDA

Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, nº 1B, 5º E

2685-223, Portela de Sacavém

Sem prejuízo do recurso aos meios judiciais existentes ao seu dispor, o utilizador terá direito a apresentar uma reclamação perante uma Autoridade de Controlo, em particular no Estado-Membro onde tenha a sua residência habitual, lugar de trabalho ou lugar da suposta infração, caso se considere que o tratamento dos seus dados pessoais não se adequa à normativa, assim como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos. A autoridade de controle perante a qual tenha sido apresentada a reclamação informará o reclamante sobre o andamento e o resultado da reclamação.

g) Segurança dos dados

A MANDARINA VIAGENS faz tudo o que está ao seu alcance para impedir que os seus dados sejam utilizados de forma desadequada. Apenas o pessoal autorizado pode aceder aos seus dados.

A MANDARINA VIAGENS mantém os níveis de segurança de proteção de dados pessoais estabelecidos na normativa aplicável e utilizou todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados que o utilizador forneça através da Página Web.

A MANDARINA VIAGENS compromete-se a cumprir com o dever de segredo e confidencialidade em relação aos dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, assim como em dar-lhes um tratamento seguro em eventuais cessões e transferências internacionais de dados que, no caso, possam ocorrer.

h) Perguntas

Se tiver alguma pergunta sobre esta política de privacidade, solicitamos que entre em contacto conosco enviando um email para legal@mandarina.travel

i) Aceitação e Consentimento

O utilizador declara ter sido informado das condições sobre a proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento dos mesmos por parte da MANDARINA VIAGENS, na forma e para as finalidades indicadas na presente Política de Privacidade.

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