As presentes condições gerais fazem parte integrante do programa de viagens apresentado no site (doravante “o site”) da Mandarina Viagens (www.mandarina.travel), plataforma essa que permite aos utilizadores efetuarem e gerirem reservas de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas, pacotes e transfers .

A MANDARINA VIAGENS, LDA é uma sociedade por quotas, com o nº 516188240, com sede na Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, nº 1B, 5º E, 2685-223, em Portela de Sacavém, registada no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o número … .

As presentes condições respeitam o disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

• Aceitação das condições gerais de uso e acesso ao site

Ao utilizar o site, acedendo, vendo, ou utilizando os diversos conteúdos e serviços disponibilizados no mesmo, o utilizador está a manifestar que compreende e aceita as presentes Condições Gerais de Utilização, que definem os direitos e obrigações da MANDARINA VIAGENS e do UTILIZADOR na contratação de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas, pacotes e transfers .

Para ser possível a contratação dos serviços disponibilizados pela MANDARINA VIAGENS, terá que se registar no site como utilizador e aceitar, expressamente, as presentes condições, antes de efetuar o pagamento. Para o mero acesso ao site, não necessitará de efetuar tal registo.

• Finalidade do site

A MANDARINA VIAGENS pretendeu, com a criação do presente site, disponibilizar ao utilizador um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas, partilhadas ou privadas em diferentes países do mundo, assim como um serviço de transfers que lhe permite contar com um veículo privado que o vá buscar e levar de um ponto a outro dentro da cidade onde a MANDARINA ofereça tal serviço.

A MANDARINA VIAGENS esclarece que a sua atividade se limita a oferecer através do site um serviço de reserva de atividades, excursões, visitas guiadas e transfers em diferentes lugares do mundo – tais serviços são oferecidos diretamente por entidades terceiras (“fornecedores”).

Através do site a MANDARINA VIAGENS disponibiliza, também, roteiros turísticos gratuitos de diferentes destinos que incluem fotografias, informação sobre transportes, pontos turísticos mais importantes, mapas interativos e diversas recomendações e conselhos relacionados com o lugar de destino. O acesso e consulta de tais guias apenas poderá ser feito online e a sua comercialização está proibida, responsabilizando-se o utilizador pelo seu uso indevido e não autorizado.

Em determinadas situações, o site poderá funcionar como plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que estes possam ser contratados diretamente pelos Utilizadores. Nestas situações, ao formalizar a reserva, o utilizador estabelecerá uma relação contratual direta com o Fornecedor com o qual tiver reservado o serviço, sendo a MANDARINA VIAGENS uma mera intermediária entre o utilizador e o fornecedor.

Toda a informação que a MANDARINA VIAGENS disponibiliza no site relativa à prestação dos serviços baseia-se na informação disponibilizada pelos fornecedores.

• Reserva e registo no site

O utilizador terá que fornecer os seus dados pessoais (nome completo, passaporte ou documento, endereço de e-mail, número de telefone e telemóvel, entre outros) ou, em alternativa, os dados pessoais da pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou o transfer , para que a MANDARINA possa fazer a reserva solicitada.

Os utilizadores poderão, também, criar uma Conta de Utilizador mediante o preenchimento do formulário de registo que o site coloca à disposição. Nessa conta ser-lhes-á disponibilizada uma área privada através da qual poderão gerir todas as reservas realizadas através do site.

Os utilizadores serão responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos à MANDARINA VIAGENS e por qualquer consequência que possa derivar dos erros na informação fornecida – deverão, assim, fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade ou sobre a identidade da pessoa em nome da qual se reserva o serviço.

Os utilizadores são totalmente responsáveis pelo uso da sua conta – serão os únicos responsáveis pela detenção e confidencialidade do nome do Utilizador e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporal ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas.

Sempre que um utilizador detete que o seu nome de utilizador e/ou a sua senha foram objeto de uso indevido, devido a roubo, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, deverá informar, de imediato, a MANDARINA VIAGENS de tal facto, através do endereço eletrónico legal@mandarina.travel, para que a mesma possa proceder ao imediato cancelamento ou bloqueio e/ou inabilitação. Enquanto tais factos não forem comunicados à MANDARINA VIAGENS, a mesma ficará eximida de qualquer responsabilidade que pudesse derivar do uso indevido dos nomes de utilizador ou senhas por terceiros não autorizados.

• Condições específicas sobre a reserva de atividades, excursões e visitas guiadas

As reservas efetuadas através do Site estão sujeitas às condições específicas aplicáveis a cada atividade, excursão ou visita guiada, constando as mesmas da ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no e-mail de confirmação que a MANDARINA VIAGENS enviará após a realização da reserva.

1 - Condições gerais aplicáveis a todas as reservas

Independentemente das condições específicas aplicáveis a cada um dos serviços oferecidos no site, a reserva das atividades, excursões e visitas que a MANDARINA VIAGENS promove através do Site está sujeita às seguintes condições gerais:

• As datas e os horários das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no site foram pré-estabelecidos pelos fornecedores e não permitem nenhum tipo de alteração. Tal alteração apenas será possível no caso do utilizador ter contratado um serviço privado sendo que, nessa situação, deverá colocar, diretamente, a questão à MANDARINA VIAGENS, através do e-mail: legal@mandarina.travel. A resposta da MANDARINA VIAGENS dependerá das condições aplicáveis de cada fornecedor.
• Os utilizadores poderão modificar os dados das suas reservas sempre que as condições da atividade, excursão e/ou visita guiada o permitam. Para poderem fazer tal modificação, os utilizadores terão que clicar no link que está no e-mail de confirmação da reserva enviado pela MANDARINA VIAGENS ou ir diretamente à sua Conta de Utilizador, na seção "Reservas".
• A antecedência mínima para se efetuar a reserva varia em função da atividade, excursão e/ou visita guiada em causa, estando tal expressamente previsto na ficha da própria atividade no site, não podendo ser feita qualquer reserva com antecedência inferior à ali prevista.
• Para o utilizador efetuar uma reserva para um serviço privado não publicado, deverá contactar a MANDARINA VIAGENS através do e-mail: book@mandarina.travel.

2 - Condições específicas relacionadas com a informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada

Na ficha descritiva de cada atividade, excursão ou visita guiada, no site, consta toda a informação necessária para a realização da mesma, nomeadamente o ponto de encontro, a data, o horário, a duração. No e-mail que o utilizador receberá com a confirmação será enviado um comprovativo ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada ou, em alternativa, informação acerca do envio de um outro e-mail, diretamente por parte do fornecedor do serviço, com o necessário comprovativo da reserva.

A pontualidade com que os utilizadores deverão estar no ponto de encontro indicado no voucher é absolutamente essencial, pois todas as atividades, excursões e visitas estão programadas para sair a uma hora específica e não é possível modificar a respetiva hora de início.

A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site é meramente indicativa e pode sofrer variações em função do próprio desenvolvimento do serviço, ou por qualquer facto alheio ao fornecedor e/ou à MANDARINA VIAGENS (alterações meteorológicas, problemas de circulação viária, greves, entre outros).

Em caso de dúvida relacionada com a atividade reservada, nomeadamente o ponto de encontro para início da mesma, os utilizadores poderão entrar em contacto com o fornecedor através do telefone de contacto que aparece no voucher que a MANDARINA VIAGENS entregou no momento de confirmação da reserva.

A MANDARINA VIAGENS informa que o fornecedor poderá solicitar que o utilizador entregue o voucher que comprova a reserva da atividade antes do início da mesma. A MANDARINA VIAGENS não assumirá qualquer responsabilidade se o utilizador não apresentar tal voucher ao fornecedor.

• Condições específicas das reservas dos transfers

Na ficha de descrição de cada transfer, no site, constam as respetivas condições específicas. Os utilizadores poderão consultá-las aí ou no e-mail de confirmação que a MANDARINA VIAGENS envia quando se efetua a reserva.

Ainda assim, os utilizadores devem ter em conta as seguintes condições gerais:

• Os preços constantes no site da MANDARINA VIAGENS são finais e não têm nenhum suplemento para levar bagagem (desde que esta caiba no veículo reservado). O preço indicado no site poderá variar por passageiro ou por veículo contratado e inclui as portagens e as gorjetas do motorista.

Apenas haverá lugar ao pagamento de um suplemento, nos casos em que a bagagem exceda a capacidade do veículo reservado. No entanto, toda a informação relativa à bagagem incluída estará mencionada na informação do serviço.

• O serviço de transfers oferecido pela MANDARINA VIAGENS poderá ser privado – nestes casos, o veículo será utilizado apenas por quem contratou o serviço. Em determinados destinos, a MANDARINA oferece a possibilidade de se escolher um transfer partilhado com outros clientes, com tarifas mais competitivas.
• O número de lugares indicado no site corresponde ao número máximo de pessoas que podem viajar no veículo, além do motorista. Salienta-se que as crianças ocupam um assento, tal como os adultos.
• Nos transfers que partem do aeroporto, o utilizador deverá indicar a hora prevista de chegada do seu voo, assim como o código/número do voo. Nos transfers que tenham origem num determinado ponto concreto do lugar de destino, o utilizador só deve indicar a hora em que pretende que o transporte o recolha.
• O utilizador pode modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam. Quando a modificação for possível, tal deverá ser feito através de um link fornecido pela MANDARINA VIAGENS no e-mail de confirmação do serviço ou diretamente através de e-mail ou na Conta de Utilizador.
• No e-mail de confirmação da reserva, a MANDARINA VIAGENS transmitirá ao utilizador o nome, e-mail e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista) para o caso de tal ser necessário.
• Caso os utilizadores necessitem de fazer uma paragem durante o trajeto (por exemplo, se os Utilizadores do veículo se hospedam em hotéis diferentes ou têm de ir buscar uma chave para poder entrar no apartamento, etc), essas paragens terão um suplemento económico, que será diferente de cidade para cidade.
• Os transferes terão sempre a indicação das zonas de pick up e drop off . Se o endereço de destino for diferente das referidas zonas, haverá lugar ao pagamento de um suplemento pelo transfer .
• Haverá, também, lugar ao pagamento de um suplemento, no caso do Utilizador decidir fazer modificações aos trajetos inicialmente acordados, sendo a responsabilidade por tal pagamento do utilizador.

• Condições económicas da contratação

A contratação dos serviços disponibilizados no site da MANDARINA VIAGENS considerar-se-á efetuada logo que os utilizadores tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tiver sido confirmada, após a realização do respetivo pagamento.

Os preços de cada serviço serão os indicados pela MANDARINA VIAGENS no momento da reserva da atividade ou transfer que o utilizador tiver escolhido. Todos os serviços terão que ser pagos no momento da reserva, mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercard) ou mediante PayPal e serão, logo de seguida, confirmados. Todas as transações com cartão de crédito e débito são debitadas no momento de compra. Excecionalmente, no caso de determinados serviços cujos fornecedores o permitem, no momento da reserva o utilizador pagará uma parte do total do serviço e, no dia da atividade, excursão, visita guiada ou transfer, o utilizador efetuará o pagamento da quantia restante.

Os preços estão disponíveis em Euros (€) e Dólares ($), incluindo os impostos, e o valor total será indicado no momento da confirmação definitiva da contratação do serviço.

Por regra, a MANDARINA VIAGENS não aplicará descontos pela prestação dos seus serviços, salvo se tal estiver previsto nas condições da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer em causa.

Após efetuarem a reserva, os utilizadores receberão um e-mail com a confirmação da cobrança do serviço contratado e um recibo relativo à compra dos serviços contratados. No entanto, tal recibo não equivale à fatura a emitir – tal fatura deverá ser solicitada pelo utilizador após conclusão da reserva no site.

O utilizador poderá fazer, através do site, o download da documentação referente aos serviços contratados à MANDARINA VIAGENS. Em determinadas situações, a documentação em causa será enviada via e-mail ao utilizador, diretamente pelo fornecedor do serviço.

Caso o serviço tenha sido contratado diretamente ao fornecedor, e quando a prestação dos serviços contratados acontecer fora do território português, a MANDARINA VIAGENS emitirá um recibo de compra e solicitará aos fornecedores a emissão da respetiva fatura, que entregará aos clientes.

Caso os serviços sejam prestados dentro do território português, a MANDARINA VIAGENS emitirá uma fatura pela prestação dos serviços como intermediário em nome e por conta do fornecedor, em obediência ao disposto no Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

A MANDARINA VIAGENS deverá ser notificada de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra através do endereço de e-mail legal@mandarina.travel, no menor espaço de tempo possível, para que possa tomar as medidas necessárias.

• Política de cancelamentos

Sem prejuízo dos direitos do Utilizador em matéria de cancelamentos de serviços de viagens, previstos no Decreto-Lei nº 217/2018, de 8 de março, cada um dos serviços promovidos pela MANDARINA VIAGENS no site (atividades, excursões, visitas guiadas, transfers e outros) conta com uma política de cancelamento específica que o Utilizador poderá consultar na ficha de descrição da atividade em causa, no site, assim como no e-mail de confirmação que lhe será enviado após a efetivação da reserva.

Na referida política de cancelamento específica será estabelecido o prazo de cancelamento e prevista a aplicação, ou não, de qualquer penalização por tal cancelamento.

No caso do fornecedor não ter disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou horário alternativo ao Utilizador, que deverá ser aceite ou recusado pelo mesmo no prazo de 72 horas, contadas a partir da notificação da modificação da reserva. No caso de não receber resposta no prazo estabelecido ou caso a modificação não seja aceite, a reserva será cancelada e o valor da mesma será reembolsado, de imediato, ao utilizador. Em qualquer caso, a MANDARINA VIAGENS emitirá a necessária documentação retificativa.

MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE USO, OS UTILIZADORES DECLARAM TER LIDO E ACEITE EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE.

• Conduta no site

Os utilizadores comprometem-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao qual tenham acesso através do site, respeitando os princípios da boa fé, a legislação em vigor e as presentes Condições Gerais de Utilização.

A título de exemplo, os utilizadores não deverão:

1 - Registar-se ou comunicar dados pessoais que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao site utilizando o nome, dados identificativos ou a senha de outro utilizador ou utilizar, indevidamente, pessoa ou identidade alheias.

2 - Usar o site com fins fraudulentos ou criminais ou para atividades ilícitas de qualquer tipo.

3 - Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do site.

4 - Criar um perfil ou utilizar o site para difundir material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo, ou que represente uma violação de direitos de autor, marcas registadas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outro modo injurioso ou censurável para terceiros.

5 - Descarregar, enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos ou aplicativos que possam violar a legislação em vigor ou que sejam suscetíveis de violar qualquer direito de qualquer parte.

A MANDARINA VIAGENS reserva-se o direito de negar qualquer tentativa de acesso ao site ou cancelar contas de utilizadores, nos casos em que se verifique uma utilização indevida do site, em conformidade com o estabelecido na presente cláusula.

• Opiniões, comentários, comunicações e outros conteúdos

Os utilizadores que tiverem reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da MANDARINA VIAGENS poderão enviar as suas opiniões e avaliações àquela. Para tal, poderão enviar um e-mail ao utilizador, após o término do serviço, para que este possa avaliar a experiência e o serviço prestado. Quando receber a opinião e avaliação do utilizador, a MANDARINA VIAGENS poderá publicar tal no site . No entanto, caso o conteúdo das opiniões dos utilizadores seja ilícito, ofensivo da boa-fé e dos bons costumes, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja, de qualquer modo, censurável e sempre que o seu conteúdo incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou não esteja relacionado com o serviço avaliado, não será publicado no site. Em concreto, a MANDARINA VIAGENS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir expressões discriminatórias (por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social); referências a atividades ou comportamentos ilegais; referências a violência; conteúdos intimidatórios ou ameaçadores.

As comunicações entre a MANDARINA VIAGENS e os utilizadores serão feitas por escrito, através de e-mail com aviso de receção ou por qualquer outro meio no qual conste a receção e o conteúdo da comunicação:

* As comunicações com a MANDARINA VIAGENS deverão ser enviadas para: legal@mandarina.travel ou www.mandarina.travel

* As comunicações dirigidas aos utilizadores serão enviadas através do e-mail de registo.

• Exclusão de responsabilidade

Para além do disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, a MANDARINA VIAGENS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

• Cancelamentos realizados fora do prazo por parte dos utilizadores – a MANDARINA VIAGENS não se responsabilizará pela devolução dos valores pagos pelos seus utilizadores quando estes não tiverem cumprido o prazo de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.
• Atrasos ou erros cometidos por parte dos utilizadores quanto ao ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado – a MANDARINA VIAGENS não assumirá qualquer responsabilidade pelo facto do utilizador perder a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estar no ponto de encontro previamente indicado.
• Impedimento, por parte do fornecedor, de acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada por falta do voucher impresso em papel e/ou guardado no telemóvel (segundo o estabelecido em cada caso por cada Fornecedor).
• Danos e roubos que afetem os utilizadores e os bens de sua titularidade durante a realização das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.
• Lesões, danos e acidentes que o utilizador possa sofrer durante a realização da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, assim como lesões, danos e acidentes sofridos pelo utilizador antes do serviço e que o impeçam de desfrutar do mesmo.
• Casos em que o veículo reservado para o transfer não compareça no ponto de encontro devido ao facto da informação dada pelo utilizador acerca dos horários e do ponto de encontro ser errónea ou equívoca.
• Perda de voos, comboios, autocarros ou qualquer outro meio de transporte devido ao utilizador não ter solicitado o serviço de transfer com o prazo de antecedência recomendado pela MANDARINA VIAGENS. O utilizador é o único responsável pelo conhecimento da hora de saída do seu voo/comboio/autocarro e por solicitar o serviço de transfer com tempo suficiente.
• Condições meteorológicas em que o Fornecedor realiza as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelos utilizadores – o serviço será entendido como corretamente prestado, não se verificando qualquer responsabilidade da MANDARINA VIAGENS.
• Qualidade e adequação do serviço contratado pelo utilizador.
• Casos em que a duração do serviço tenha sofrido uma ligeira variação, devido a fatores externos ao fornecedor e/ou à MANDARINA VIAGENS.
• Queixas e reclamações quanto ao serviço contratado pelo utilizador – tais queixas/reclamações deverão ser geridas com o fornecedor do serviço.

Nos casos em que o utilizador contrate os serviços diretamente ao fornecedor, a MANDARINA VIAGENS não será responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação fiscal de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo que derive ou seja consequência do serviço prestado pelo Fornecedor.

A MANDARINA VIAGENS não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir do acesso ou uso do conteúdo do site. Entre outras, não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

• Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do site e/ou dos seus serviços ou conteúdos, assim como pelos danos e prejuízos de toda a natureza que se possam dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site.
• Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento do site.
• Falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou utilização do site como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiras pessoas, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade da MANDARINA VIAGENS que impeçam a utilização normal do site.
• Uso do site ilícito, negligente, fraudulento, contrário às presentes Condições Gerais de Utilização, ou à boa fé, por parte dos utilizadores.

A MANDARINA VIAGENS reserva-se o direito de iniciar os necessários processos judiciais contra os utilizadores, como consequência da prática dos atos descritos na presente secção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização.

No caso dos serviços de viagens combinados oferecidos pela MANDARINA VIAGENS aos quais se aplique o disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março se, depois de ter escolhido e pago um serviço de viagem combinado com outra empresa, o utilizador reserve serviços de viagem adicionais para a sua viagem através da MANDARINA VIAGENS, a mesma não se responsabilizará pela correta execução de tais serviços de viagem adicionais. Caso haja qualquer problema, o utilizador deverá entrar em contacto com o prestador de serviços correspondente.

No entanto, se o utilizador reservar serviços de viagem adicionais durante a mesma visita ao site de reservas da MANDARINA VIAGENS, esses serviços farão parte de alguns serviços de viagem vinculados. Tal como dispõe a Diretiva Comunitária 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, a MANDARINA VIAGENS dispõe de uma garantia de proteção dos consumidores que garante o reembolso aos utilizadores dos pagamentos a si efetuados, relativos a serviços que não tenham sido executados devido a insolvência da MANDARINA VIAGENS e, no caso de ser necessário, a sua repatriação. No entanto, salienta-se que não se efetuará o reembolso no caso de insolvência do prestador de serviços correspondente.

K) Propriedade Intelectual

1 - Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao site da MANDARINA VIAGENS .

Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste site e, em especial, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade da MANDARINA VIAGENS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a MANDARINA VIAGENS a utilizar os mesmos no site.

Assim, de acordo com o disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março) e no Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro), fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública e colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do site, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte da MANDARINA VIAGENS.

A MANDARINA VIAGENS não concede qualquer licença ou autorização de uso dos seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site e, em nenhum caso, se entenderá que o acesso e navegação dos utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos por parte da MANDARINA VIAGENS.

Qualquer uso destes conteúdos por parte do utilizador, não autorizado previamente, será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às necessárias consequências legais.

2 - Propriedade Intelectual relativa às opiniões dos utilizadores publicadas no Site.

Atendendo ao facto do site permitir a publicação de opiniões, os utilizadores concedem à MANDARINA VIAGENS uma autorização de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida autorização, a MANDARINA VIAGENS poderá utilizar as opiniões dos utilizadores para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais da sua titularidade.

L) Modificações

A MANDARINA VIAGENS reserva-se o direito de realizar tantas modificações quantas considere necessárias nas presentes Condições Gerais de Utilização, sendo que as comunicará, previamente, aos utilizadores. Estas modificações serão válidas após a sua publicação no site.

M) Cláusula de salvaguarda

Todas as cláusulas destas Condições Gerais de Utilização devem ser interpretadas de forma independente e autónoma. Caso alguma disposição das presentes Condições seja declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral, substituir-se-á a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais de Utilização.

N) Foro e legislação aplicável

As presentes Condições Gerais de Utilização serão regidas pela legislação portuguesa. Em caso de litígio sobre a interpretação, execução ou validade destas Condições Gerais de Utilização, serão competentes os Tribunais do país de residência do utilizador.

Em virtude do disposto no Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios sobre consumos em linha, a MANDARINA VIAGENS também informa que, em caso de litígio, os utilizadores residentes na União Europeia poderão aceder à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” que a Comissão Europeia desenvolveu, com o fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio que derive da prestação de serviços por parte da MANDARINA VIAGENS.

Pode aceder à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Em qualquer caso, a MANDARINA VIAGENS informa o utilizador que dispõe de um Livro de Reclamações mediante o qual poderá formular qualquer queixa ou reclamação em relação aos serviços por si prestados.